Termos e Condições

Termos e Condições de Uso da Permita.se

1. Aceitação dos Termos

1.1. Este documento regula o uso da plataforma Permita.se por todos os usuários, sejam consumidores de conteúdo ("Usuários") ou criadores de conteúdo ("Produtores").
1.2. Ao acessar ou utilizar o site Permita.se, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.
1.3. Se você não concorda com algum dos termos aqui estabelecidos, não utilize nossos serviços.

2. Sobre a Permita.se

2.1. A Permita.se é uma plataforma digital que conecta criadores de conteúdo adulto com seus respectivos públicos, possibilitando a monetização de materiais exclusivos.
2.2. O site é destinado exclusivamente para maiores de 18 anos. É proibido o uso por menores de idade.
2.3. A Permita.se não participa da criação dos conteúdos publicados, sendo apenas o intermediador para hospedagem, exibição e monetização do material.
2.4. A Permita.se oferece um programa de afiliados, que bonifica Usuários e Produtores com um percentual sobre as vendas de conteúdos originadas por indicações.

3. Cadastro e Responsabilidades Gerais

3.1. Para utilizar a Permita.se, seja como Usuário ou Produtor, é necessário realizar cadastro.
3.2. Todos os dados fornecidos no cadastro devem ser verídicos, completos e atualizados. O descumprimento pode levar ao bloqueio ou exclusão da conta.
3.3. O acesso à plataforma é individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido.

4. Regras Específicas para Produtores de Conteúdo

4.1. Elegibilidade para Produção de Conteúdo:
•    Apenas maiores de 18 anos podem se cadastrar como Produtores.
•    O Produtor deve comprovar sua identidade e idade por meio de documentos válidos solicitados no momento do cadastro.
•    O Produtor deve certificar-se de que todos os participantes de seus conteúdos possuem 18 anos ou mais e consentem com sua produção e divulgação.

4.2. Responsabilidades do Produtor:
•    Garantir que o conteúdo publicado esteja em conformidade com todas as leis locais e internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis de direitos autorais e privacidade.
•    Informar de maneira clara se o conteúdo foi gerado ou alterado por meio de Inteligência Artificial (IA).
•    Não publicar conteúdo que envolva menores de idade, violência, incitação ao ódio, discriminação, tráfico de pessoas, ou qualquer outra prática ilegal.
•    Não divulgar informações pessoais de terceiros sem consentimento explícito.

4.3. Propriedade e Direitos sobre o Conteúdo:
•    Todo o conteúdo publicado pelos Produtores permanece de sua propriedade, mas a Permita.se recebe uma licença limitada, não exclusiva e global para exibir e promover esse conteúdo na plataforma.
•    O Produtor declara que detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e que este não viola direitos de terceiros.

4.4. Conteúdo Criado ou Alterado por Inteligência Artificial (IA):
•    O uso de IA na criação ou modificação de conteúdos não é proibido na Permita.se.
•    O Produtor é responsável por garantir que o conteúdo gerado por IA não infrinja direitos autorais, privacidade ou outras leis aplicáveis.
•    A Permita.se não se responsabiliza por percepções de engano ou danos alegados por Usuários relacionados a conteúdos criados ou alterados por IA.

4.5. Monetização e Pagamentos:
•    O Produtor define os preços de assinaturas, conteúdos pagos (PPV) e outros serviços, respeitando os limites e diretrizes estabelecidos pela Permita.se.
•    A Permita.se aplica taxas de serviço sobre as transações realizadas, informadas previamente ao Produtor.
•    Os pagamentos são processados por parceiros terceirizados, e o saldo do Produtor estará disponível para saque conforme a Política de Pagamentos da plataforma.
•    O Produtor é responsável por cumprir todas as obrigações fiscais relacionadas aos valores recebidos.

4.6. Moderação e Remoção de Conteúdo:
•    A Permita.se reserva-se o direito de revisar e, se necessário, remover conteúdos que violem estes Termos ou que sejam considerados inadequados.
•    Caso seja identificado descumprimento grave das regras, a conta do Produtor poderá ser suspensa ou encerrada.

5. Regras de Conduta para Todos os Usuários

5.1. O uso da plataforma deve respeitar os seguintes princípios:
•    Não violar leis aplicáveis, incluindo direitos autorais, privacidade e leis contra exploração sexual.
•    Não praticar atos fraudulentos ou abusivos na plataforma.
•    Não assediar ou discriminar outros Usuários.
•    É estritamente proibido o uso de Worms, Vírus, Cavalos de Troia ou qualquer outro código ou programa malicioso. O descumprimento desta regra resultará na exclusão imediata da conta e, se aplicável, em medidas legais.

5.2. É proibido usar a plataforma para solicitar ou promover práticas ilegais.

6. Propriedade Intelectual da Permita.se

6.1. O conteúdo do site Permita.se, incluindo design, código-fonte, textos e gráficos, é de propriedade exclusiva da plataforma e protegido por leis de propriedade intelectual.
6.2. É proibido reproduzir, copiar ou distribuir qualquer material do site sem autorização prévia.

7. Pagamentos, Transações e Armazenamento de Dados

7.1. As transações financeiras na plataforma são processadas por parceiros terceirizados.
7.2. A Permita.se não armazena dados financeiros sensíveis, como números de cartão de crédito. Contudo, armazenamos o número do pedido de compra para validações e auditorias posteriores.
7.3. Taxas de serviço serão aplicadas sobre as transações realizadas, conforme informado previamente.
7.4. Reembolsos para consumidores podem ser solicitados e avaliados de acordo com a Política de Reembolsos.

8. Privacidade e Segurança de Dados

8.1. A privacidade dos dados dos Usuários é protegida de acordo com nossa Política de Privacidade.
8.2. É responsabilidade do Usuário ou Produtor proteger suas credenciais de acesso.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Permita.se não se responsabiliza por:
•    Conteúdos publicados por Produtores;
•    Perdas financeiras decorrentes de falhas técnicas ou interrupções nos serviços;
•    Atividades ilegais realizadas por Usuários ou Produtores na plataforma;
•    Percepções de engano relacionadas a conteúdos gerados ou alterados por Inteligência Artificial.

10. Alterações nos Termos

10.1. A Permita.se pode atualizar estes Termos periodicamente.
10.2. Alterações serão informadas no site, e o uso contínuo da plataforma implicará aceitação dos novos Termos.

11. Programa de Afiliados

11.1. A Permita.se possui um programa de afiliados que permite a Usuários e Produtores ganharem comissões sobre as vendas de conteúdos originadas por suas indicações.
11.2. As regras detalhadas do programa, incluindo percentuais de comissões, prazos de pagamento e critérios de elegibilidade, estão disponíveis na área privada da plataforma.
11.3. A Permita.se reserva-se o direito de alterar as regras do programa de afiliados a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma.

12. Divulgação e Promoção pelos Produtores

12.1. Responsabilidade pela Divulgação:
•    A promoção e divulgação das páginas de Produtores na Permita.se é de responsabilidade exclusiva dos próprios Produtores. É recomendável que os Produtores utilizem suas redes sociais e bases de fãs para atrair tráfego e aumentar sua monetização.

12.2. Boas Práticas para Divulgação em Redes Sociais:
•    Para evitar violações das políticas rigorosas de redes sociais, como o Instagram, recomenda-se o uso de ferramentas de agregação de links, como Linktree, Beacons ou similares, para direcionar os fãs ao Permita.se.
•    O conteúdo promocional publicado em redes sociais deve estar em conformidade com as diretrizes das plataformas utilizadas, evitando imagens explícitas ou linguagem que viole suas políticas.

12.3. Apoio ao Produtor:
•    A Permita.se incentiva o uso correto das redes sociais para promover suas páginas, evitando banimentos ou restrições das plataformas.
•    Produtores que estão iniciando podem consultar nosso material de suporte, disponível na área privada da plataforma, com dicas e orientações específicas para a divulgação segura e eficaz de suas páginas.

12.4. Multiplataformas:
•    Entendemos que muitos Produtores utilizam múltiplas plataformas de conteúdo adulto. Nesse contexto, é permitido divulgar links de outras plataformas em conjunto com o link da Permita.se, desde que respeitadas as diretrizes das redes sociais.
•    É importante destacar o diferencial da Permita.se ao promover a página, para atrair a atenção do público e aumentar as conversões.

12.5. Responsabilidade Legal:
•    A Permita.se não se responsabiliza por penalizações ou suspensões de contas de redes sociais dos Produtores decorrentes de práticas de divulgação que não atendam às diretrizes das respectivas plataformas. O Produtor deve estar atento às políticas de uso das redes sociais que utiliza para promover sua página.

13. Responsabilidade sobre Leis Locais

13.1. O Usuário, seja Produtor ou Consumidor, é o único responsável por verificar se o acesso ou uso da Permita.se é permitido em sua jurisdição.
13.2. A Permita.se não se responsabiliza por violações de leis locais relacionadas ao acesso, uso ou criação de conteúdos.
13.3. Ao acessar a Permita.se, o Usuário reconhece que está agindo conforme as leis do país onde se encontra e isenta a Permita.se de qualquer responsabilidade em caso de descumprimento.

14. Indenização

14.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Permita.se, suas subsidiárias, afiliadas, parceiros, diretores, agentes, contratados, licenciadores, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitas por qualquer terceiro devido ou decorrente de:
•    Sua violação destes Termos de Serviço ou dos documentos que eles incorporam por referência;
•    Sua violação de qualquer lei ou regulamentação aplicável;
•    Sua infração aos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual ou privacidade.
14.2. Essa cláusula de indenização permanece aplicável mesmo após a rescisão ou término do uso dos serviços da Permita.se.

15. Cooperação com Autoridades e Proteção de Dados

15.1. Cooperação com Investigações Policiais:
•    A Permita.se compromete-se a cooperar com agências policiais em qualquer investigação formal sobre atividades suspeitas envolvendo Usuários ou Produtores de conteúdo, desde que solicitadas por meio de procedimentos legais adequados.

15.2. Divulgação de Informações Mediante Ordem Judicial:
•    Informações relacionadas a Usuários ou Produtores, incluindo histórico de atividades na plataforma, serão divulgadas exclusivamente mediante ordem judicial válida, respeitando a legislação aplicável e as diretrizes de proteção de dados.
•    Fora dessas situações, a Permita.se não compartilhará informações pessoais de seus Usuários ou Produtores, em conformidade com nossa Política de Privacidade.

15.3. Compromisso com a Privacidade:
•    A Permita.se mantém o compromisso de proteger os dados pessoais de seus Usuários e Produtores, garantindo que qualquer acesso ou compartilhamento de informações ocorra apenas quando exigido por lei e dentro dos limites estabelecidos pelos nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

15.4. Responsabilidade do Usuário e Produtor:
•    O Usuário ou Produtor reconhece que deve agir em conformidade com a legislação aplicável e entende que ações ilegais podem resultar em investigações ou sanções legais.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
16.2. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP.